Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.

- Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário.