Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que acolheu o pedido de penhora sobre percentual de seus proventos de aposentadoria. Origem alimentar da verba constrita. Mitigação da impenhorabilidade fixada pelo art. 833, IV do CPC. CPC, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto legal (art. 833 CPC) que permitiu que conferir nova interpretação à impenhorabilidade das verbas alimentares, relativizando-a, a depender das circunstâncias fáticas da lide, e da natureza do crédito exequendo, a despeito do não transbordo do limite de cinquenta salários-mínimos. Hipótese de execução de crédito comum. Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 942,55). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)