Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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