Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Juízo de retratação - Tema 942 - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote