Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de empréstimos consignados negada pela autora. Ausência de comprovação, pelo réu, da higidez dos ajustes e da alegada cessão dos créditos atinentes aos contratos de empréstimos consignados, originalmente contratados junto à outra instituição financeira. Ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. ... ()
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