Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO MAJORADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pela prova oral. Mantido regime inicial fechado quer pelos maus antecedentes, quer pela reincidência do apelante. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritivas de direitos em razão da multiplicidade de condenações definitivas, que decorrem de delitos patrimoniais, o que revela a insuficiência da medida. Apelo desprovido... (Continua)