Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não pode acarretar imposição ao fornecedor de provar fato negativo - Não demonstração de culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão - Cumulação de desconto por pontualidade com multa moratória - Entendimento atual do E. STJ pela possibilidade - Recurso improvido.
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