Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE GREVE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE -
Decisão que defere pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção de quadro funcional mínimo - Impossibilidade - Questão atinente a dissídio coletivo de greve - Competência originária do C. Órgão Especial - Inteligência dos arts. 13, I, «l, e 239 do RITJSP - Precedentes - Extinção do feito originário nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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