Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Liminar deferida para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Insurgência do Banco. DESCABIMENTO. Considerando-se os efeitos negativos decorrentes da manutenção irregular dos descontos, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Prazo de cinco dias razoável para cumprimento imposto. Valor arbitrado que não se mostra excessivo (multa diária de R$ 500,00). Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido