Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, na qualidade de administrador empresa, suprimiu tributo (ICMS), mediante inserção em notas fiscais de informações que sabia ou deveria saber falsas, por considerável lapso temporal - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em razão do prolongamento da conduta no tempo, com consequentemente elevado prejuízo ao Fisco - Ausência de aumento decorrente da continuidade delitiva que afasta a hipótese de bis in idem - Regime aberto e substituição das penas corporais aplicados na origem - Penas pecuniárias adequadas à espécie - Forma de cumprimento da sanção corporal substitutiva de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)