Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte paga a filha solteira de ex-policial militar. Processo administrativo que apurou ter a demandada, beneficiária da pensão, constituído união estável. Causa extintiva do pensionamento, mesmo à luz da legislação em vigor ao tempo da instituição do benefício (Lei 452/1974). Prova documental significativa que demonstra elementos típicos de união estável. Três filhos em comum e denúncia da irregularidade que denotam relação mais duradoura e profunda, a caracterizar a união estável. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Insubsistência da alegação de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)