Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessória de imóvel - Reintegração de Posse - Proposta de contrato de compromisso de compra e venda - Não aceitação - Início da fase pré-contratual de negociações - Ausência de manifestação de vontade para a celebração do negócio jurídico - Planos de formação do negócio jurídico - Posse fundada em uma das cláusulas do contrato, que nem sequer existe - Esbulho possessório caracterizado - Ausência de formulação de pedido contraposto ou de reconvenção sobre indenização ou retenção por benfeitorias - Discussão, se o caso, nas vias próprias - Observância ao princípio da congruência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido... (Continua)