Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA 126/TST.

O item I, segunda parte, da Súmula 338/TST preceitua que « A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. «. No caso, o Regional com base no depoimento das partes e testemunhas concluiu que foi elidida a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, por considerar inverossímil tal jornada. Diante desse contexto, a conclusão do Regional, em face da alegação da autora, no sentido de que não houve prova apta a elidir a jornada alegada na inicial, somente poderia ser ultrapassada mediante a revaloração da prova produzida, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)