Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio Edilício. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - CPC. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Designação de audiência de conciliação não obrigatória, nada impedindo que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Ainda em sede preliminar, sustenta a nulidade do decisum por ausência de fundamento. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Inadimplência incontroversa. Condômino que pretende consignar valor inferior as despesas condominiais devidas. Pendência de ação de execução movida pelo Condomínio. Ação consignatória que não encontra amparo nas hipóteses previstas no art. 335, do Código Civil - CC. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação do provimento jurisdicional, configurado. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido... (Continua)