Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV.

1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER,

sob o fundamento de que, tal como já decidido anteriormente, os autores que assumiram novos cargos após a efetivação da URV não fazem jus ao reajuste a partir da assunção do novo cargo, mesmo que por mera promoção - Preclusão consumada - Quando o Magistrado decidiu a esse respeito, nos idos de 2018, não foi interposto o recurso cabível - Ademais, na apelação dos exequentes, a única questão mencionada na sentença não foi devolvida - Logo, os fundamentos do recurso estão dissociados do que restou decidido - Recurso dos exequentes não conhecido. ... (Continua)