Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS. Exercícios de 2000 e 2001. Decisão que julgou parcialmente o mérito, afastando a alegação de prescrição intercorrente administrativa. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Lei 9.873/1999 que não se aplica aos créditos tributários, ante a reserva de lei complementar quanto à obrigação tributária contida no art. 146, III, «a da Constituição. Além disso, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente administrativa previsto na referida lei não é aplicável subsidiariamente a Estados e Municípios. Decisão mantida. Recurso desprovido