Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR. IMÓVEL CEDIDO PARA HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES POR MEIO DE COMODATO VERBAL. art. 1208 DO CC. DIREITO DE HABITAÇÃO. ENTRETANTO, A RÉ NÃO POSSUI NENHUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, TENDO CONSTITUÍDO UMA NOVA FAMÍLIA E OCUPANDO IRREGULARMENTE O IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, CUJO VALOR SERÁ DIRIMIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO art. 582 DO CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.