Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegado inadimplemento da obrigação de realizar a averbação da escritura pública de bem imóvel adquirido pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Acolhimento parcial. Inadimplemento que ensejou à apelada débitos relativos ao não pagamento do IPTU, que culminaram com a inscrição de seu nome na dívida ativa e no ajuizamento de ação de execução fiscal contra ela. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00 a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote