Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença de homologação da prova pericial produzida, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da Municipalidade. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão que não indefere a produção de provas não é recorrível, por força do art. 382, §4º, do CPC. Honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora majorados para R$2.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)