Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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