Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Violação dos direitos de personalidade. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Manutenção do valor arbitrado. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para modificar os honorários para 15% sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença