Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE APENAS ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.