Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica - Prova de impossibilidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais realizada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88- Constituição de advogado, outrossim, que não afasta o direito da agravante em obter o benefício que almeja ... (Continua)