Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR PESSOA SEM PLENO DISCERNIMENTO PARA PRÁTICA DO ATO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimos consignados celebrados por pessoa sem o pleno discernimento para contratar e sem a respectiva representação. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a nulidade dos contratos e determinar o retorno das partes ao estado anterior. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Requerido que ao contestar a demanda não impugnou a causa de pedir da autora, mas ofereceu defesa genérica das demandas revisionais. Impossibilidade de ampliação da discussão na fase recursal. 2. Devolução em dobro. Ausência de interesse recursal neste aspecto, porquanto a devolução foi estabelecida de forma simples. 3. Pleito de redução dos honorários. Honorários que foram corretamente fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa e remuneram dignamente o trabalho realizado pelo patrono da autora. Incidência do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)