Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Investigador de Polícia - Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em unidade ou serviço de classe superior a que ocupava - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento das diferenças salariais entre os cargos - Inadmissibilidade - Decreto-lei 141/69 e Lei Complementar 207/1979 que se aplicam apenas para os cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Policia - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte