Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor(a) Público(a) estadual. Incidência sobre pensão e aposentadoria separadamente. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da LCE 1.012/2007 (IAIC 0196846-39.2013.8.26.0000). Renovação da redação pela LCE 1.354/2020, sem eliminar os vícios anteriormente reconhecidos. Repetição de indébito tributário. Atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação da Emenda Constitucional 113/2021(Taxa SELIC) a partir da sua vigência. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Descabe sucumbência