Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução das parcelas pagas com retenção de 20%. ... ()
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