Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Mensalidades de curso de graduação em atraso - Decisão agravada que indeferiu a isenção da taxa judiciária e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à entidade, ora agravante - Fundação de direito privado - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Benesse de isenção da taxa judiciária que se aplica à agravante - Ausência de suficiente comprovação da impossibilidade econômica da fundação, ainda que momentânea, para arcar com as custas e despesas do processo, a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula 481/STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)