Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. Alegação de abusividade nas cláusulas contratuais em relação à taxa de juros e aos juros capitalizados. Ausência de abusividade. Capitalização de juros permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Lei 10.931/2004, art. 28. Súmulas 539 e 541, STJ. Previsão contratual clara quanto à taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade ou excesso nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados.