Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 429, II - Dano moral configurado - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é adequado aos fins colimados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)