Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, uma vez que houve expressa manifestação sobre a necessidade de prova cabal da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme dispõe o item II da Súmula 463. O que se constata é apenas a insatisfação da reclamada com o decidido e o nítido intuito de reexame do julgado, hipóteses que não se coadunam com o recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos .... (Continua)