Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Requisitos do art. 104 do Código Civil atendidos - Existência de vontade contratual comprovada - Autora alegou fraude e desconhecimento do contrato - Prova documental e pericial confirmaram a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Abuso do direito de ação - Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas, com fundamentação jurídica adequada - Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido... (Continua)