Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de comissão de corretagem distribuída para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de Diadema, por ser o foro de domicílio de algumas das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência da MMª Juíza suscitada da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)