Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - Distribuição livre ao Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pedido de levantamento de numerário proveniente de depósito pendentes de análise formulado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado