Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão, embargante alega ser incompetente o juiz a quo, para exame do presente caso, alternativamente, o reconhecimento da incompetência desta c. 27ª Câmara para julgar o recurso de apelação, sob argumento de violação dos direitos de propriedade industrial da ora Embargante - Exame: Impossibilidade - Nulidade da r. sentença, não caracterizada, inteligência do CPC, art. 278 - O v. acórdão do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que dirimiu o conflito negativo de competência, ora suscitado, pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconhecendo a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado - Questões debatidas nos autos, não estão inseridas nas competências das c. Câmaras Empresariais - Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)