Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.... (Continua)