Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 567.9482.9555.3546

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Réu que confessa a existência da contratação, corroborada pelos documentos válidos juntados com a inicial. Como corolário da boa-fé objetiva contratual, não estava autorizado ao réu, unilateralmente e sem aviso prévio formalizado, suspender os pagamentos, devendo antes oportunizar à parte autora a resolução dos problemas técnicos que, em sede contestatória, disse ter enfrentado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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