Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO QUE SE APOSSOU DE VALORES DE CLIENTE EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denis Leal contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A denúncia narra que o réu, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se indevidamente de R$ 2.963,96, valor que havia levantado judicialmente em nome da cliente, sem repassá-lo à mesma. ... (Continua)