Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória - Pedido de desconstituição de multa aplicada pelo Município de Jacareí por descumprimento de obrigação contratual - Contrato administrativo que tem por objeto a prestação de serviço consistente no fornecimento, implantação, operação e manutenção de sistemas informatizados para gestão administrativa das autuações de trânsito do Município de Jacareí - Ajuizamento de ação executiva pela empresa contratada para a cobrança de parcela inadimplida do contrato - Oposição de embargos à execução pelo Município de Jacareí, com interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão que os recebeu no efeito suspensivo - Recurso julgado pela E. 3ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para a apreciação de demais recursos tirados de ação conexa em que se discute o mesmo contrato - Regra do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP. ... (Continua)