Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santos - Decisão judicial indeferindo a concessão da gratuidade de justiça e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência da executada - Cabimento - Gratuidade - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastarem a aludida presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executada, contudo, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)