Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação juridica acertada em razão da não apresentação de documentos comprobatório da avença questionada por parte do réu até a prolação da sentença. Impossibilidade de aceitação dos documentos exibidos com o recurso em razão da preclusão. Risco de supressão de instância. Restituição simples de valores até 30.03.2021, ante a ausência de má-fé do réu, e em dobro após, por conta da violação da boa-fé objetiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido