Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.0325.9966.3469

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência do autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro, e a majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autor induzido a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes, bem como a biometria facial e foto com os documentos válidos. Inobservância da Instrução Normativa do INSS 162/24. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária corrigida pela Tabela Prática do TJSP, bem como a devolução em dobro dos valores, com correção a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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