Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

Objeto da ação. Anulação da multa contratual. Ato administrativo decorrente do descumprimento de obrigação contratada. A agência reguladora aplicou a penalidades após a apuração de oito infrações associadas à falta de reparo dos tapumes, cercas e alambrados. Constatação de irregularidades em vistorias realizadas pela ARTESP. Não realização do reparo no prazo previsto em contrato. A causa de pedir informa a não configuração das infrações por falta de notificação prévia. Inexistência de disposição contratual impondo à ARTESP a obrigação de prévia notificação. O Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01 estabelece apenas a faculdade de concessão de novo prazo para a realização de obras ou serviços não executados. Incumbe à concessionária a identificação de eventuais vícios na rodovia e faixas de domínio independentemente de notificação da ARTESP. A atribuição de responsabilidade do poder público pela inspeção das rodovias como pressuposto da autuação implicaria o esvaziando da finalidade do contrato administrativo de concessão. Indispensável a melhor gestão para atender as obrigações contratadas. Ausência de ilegalidade na autuação. A matéria não representa novidade nessa Seção de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)