Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Matéria de ordem pública. Valores a serem restituídos pela instituição financeira que devem ser atualizados a contar do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Embargos acolhidos... ()
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