Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS. INCLUSÃO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. JUROS.
Pleito da agravante pela exclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão de 1% de juros nas CDAs, devendo os juros se limitarem à Taxa Selic, na forma da Lei Estadual 16.497/2017. ... ()
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