Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Execução contra a Fazenda Pública - Ausência de pretensão resistida - Desconto concedido por mera liberalidade do exequente - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Mantido o decisum.
Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote