Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 568.1273.8095.1668

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Cobrança de dívidas desconhecidas - Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal da autora - Anotação em plataforma de negociação que não acarreta dano moral - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos da autora - Verba honorária majorada - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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