Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC- Jud), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado