Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUE FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. JUROS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO) QUE NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. 4. TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SERVIÇOS COMPROVADOS. 6. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO