Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício - Mero inconformismo carente de fundamentação jurídica- Jurisprudência clara - Recurso a que se nega provimento".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote